Central do Cartão de Crédito

06 Apr, 2013

Ministra Diz Que MP Do Crédito Não Desrespeita Legislação

Autor: admin em: Banco do Brasil|Banorte|Blog|Credito|Panamericano|submarino|Unibanco|Unicard




Miriam Belchior, ministra do Planejamento, disse que a Medida Provisória que vai liberar mais de quarenta e dois bilhões de reais em créditos suplementares para o governo gastar em dois e treze não fere a legislação. Ela disse que várias instâncias governamentais avaliaram a legalidade da proposta em deram aval para a edição do texto, publicado no dia vinte e sete de dezembro em edição extra do DOU. Em dois mil e oito, o STF considerou ilegal a edição de créditos suplementares ao Orçamento Geral da União por meio de MP. A ministra disse que a situação agora é diferente, visto que o Orçamento de dois mil e treze nem votado foi ainda.

Saiba maisnesse link.

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